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Enquanto utilizador, posso não consentir
no tratamento dos dados?

Os dados transmitidos e recolhidos não são passíveis de consentimento por parte do utilizador, porquanto são elementos indispensáveis para o cumprimento do protocolo de comunicação entre os equipamentos eletrónicos em causa - O(s) servidor(es) do Município de Lisboa e o computador do utilizador que está a aceder ao nosso website

Os dados transmitidos e recolhidos só serão tratados se o utilizador do nosso website consentir. Caso o utilizador pretenda retirar o consentimento, deve consultar o ponto 2. (Gestão de cookies e dos consentimentos pelo utilizador). Para saber mais sobre a política de privacidade da «Google» sugere-se a sua consulta em https://policies.google.com/privacy

Que direitos tenho enquanto titular dos dados relativamente aos dados que me digam respeito?

Como posso exercer esses direitos?

●       Direito de informação;
●       Direito de acesso aos dados ;
●       Direito de retificação dos dados;
●       Direito ao apagamento dos dados;
●       Direito à limitação do tratamento;
●       Direito de portabilidade dos dados;
●       Direito de oposição ao tratamento;
●       Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis;
●      Nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado
 

Dirigindo-se ao Município de Lisboa, sendo, para o efeito, competentes os serviços da Direção Municipal de Cultura/Divisão da Rede de Bibliotecas (através do e-mail blx@cm-lisboa.pt ou por carta para Rua da Boavista, 9, 1200-066 Lisboa).

Na sua aplicação prática, os direitos listados podem ser limitados por direitos ou interesses legítimos de outras pessoas, singulares ou coletivas, ou por outros motivos ponderosos. Tal não impede que faça a solicitação que entender justa, estando quer o referido serviço quer o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Lisboa disponíveis para proceder à análise da situação concreta

●       Direito de contactar o encarregado da proteção de dados sobre todas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais
 

Dirigindo-se ao Encarregado de Proteção de Dados do Município de Lisboa (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa)

●       Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
(Deve entender-se esta "reclamação" no sentido do artigo 77.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Querendo apresentar reclamação enquanto impugnação do ato administrativo, perante o respetivo autor, com vista a solicitar a sua revogação, anulação, modificação ou substituição ou visando reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, deve a mesma reger-se pelas regras do Código de Procedimento Administrativo aplicáveis à situação em concreto.)
 

Dirigindo-se à autoridade de controlo competente

No caso português, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, usando a forma e os contactos descritos em https://www.cnpd.pt

●       Direito a ação judicial, quer contra uma autoridade de controlo quer contra um responsável pelo tratamento ou subcontratante, e
●       Direito a indemnização pelos danos sofridos na decorrência da violação da legislação relativa a proteção de dados pessoais
 

Dirigindo-se aos tribunais competentes.